Questão 149199

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 149199

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: PPAs Municipais, Plano Municipal de Educação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que o Plano Municipal de Educação (PME) seja efetivamente implementado, é fundamental que as peças orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) estejam alinhadas com suas diretrizes, metas e estratégias.

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 3.094/2015, o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar:

Alternativa A:
A preferência de dotações orçamentárias para a educação superior pública municipal.
Alternativa B:
A consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Alternativa C:
O cumprimento exclusivo da meta de investimento de recursos públicos, desconsiderando as metas pedagógicas.
Alternativa D:
A destinação de recursos somente após a avaliação bienal do cumprimento das metas.
Alternativa E:
A limitação de gastos com pessoal para o mínimo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em prol de investimentos em infraestrutura.

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