Questão 149196

A educação, no Município de Brejo do Cruz, se rege pelos ideais democráticos e deve ser voltada para a formação plena do cidadão, conforme o Art. 146 da Lei Orgânica. O Art. 149 estabelece a responsabilidade prioritária do Município pelo ensino fundamental, com a obrigação de atender também às creches e pré-escola.

Sobre o financiamento e a organização da Educação Municipal, analise as proposições:

I. O Município aplicará anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita tributária resultante de transferência ou repasses da União e do Estado, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

II. A não oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público Municipal importará em responsabilidade da autoridade competente, o que inclui a oferta de creches para crianças de zero a seis anos.

III. É direito do aluno e de seu responsável a gratuidade de taxa ou de material para a manutenção dos serviços prestados pela rede municipal de ensino público.

IV. A organização democrática do ensino é garantida, entre outros, por eleições diretas para as funções de direção nas instituições de ensino de 1º grau do município, com participação de todos os segmentos de sua comunidade escolar.

Estão CORRETOS os itens: