Questão 149192

O Município dará plena garantia ao livre acesso às águas públicas, podendo usar como servidões de trânsito as passagens por terras públicas ou particulares, necessárias para que sejam alcançados os rios, riachos, lagos, nascentes e açudes.

O Poder Executivo regulamentará o uso da água do Cacimbão Público, instituindo taxa para pessoas residentes em outros municípios que utilizarem mais de cem litros (100) de água por dia.

Em períodos de seca, o Poder Executivo está autorizado a proibir o uso da água do Cacimbão Público por pessoas residentes em outros municípios.

Será concedida licença para comercialização no Município, de produto de extração mineral, a vendedor que possua e apresente a devida licença ambiental, na forma da lei.

Em comum acordo com o Estado e a União, o Município zelará pelos recursos minerais e hídricos existentes em seu território, exceto o subsolo de minérios, que é de competência exclusiva da União.