Questão 149188

A Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, no seu Título III, trata da Soberania e da Participação Popular, estabelecendo os mecanismos de exercício da vontade popular além da representação indireta. O Art. 81 lista as formas de realização do Plebiscito e do Referendo.

Sobre a realização do Plebiscito e do Referendo no Município de Brejo do Cruz, de acordo com o Art. 81, julgue os itens:

I. O Plebiscito e o Referendo podem ser realizados mediante requerimento do Poder Executivo, desde que aprovado por maioria dos Vereadores da Câmara.

II. A decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara é suficiente para a realização do Plebiscito e do Referendo.

III. É possível a realização de Plebiscito ou Referendo por requerimento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.

IV. O requerimento por entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída, exige o mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dessas entidades, sendo o quadro social que representem, no total, igual a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.

Estão CORRETOS os itens: