Questão 149184 de Direito Financeiro - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149184

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Brejo do Cruz estabelece que o repasse do duodécimo do Poder Executivo ao Poder Legislativo deve seguir a forma e porcentagem disciplinada no art. 29-A da Constituição Federal (CF), conforme a redação dada pela Emenda nº. 12/2017 ao Art. 50, § 5º. Essa regra visa garantir a autonomia financeira da Câmara Municipal.

Em relação ao repasse do duodécimo, analise a afirmação CORRETA, de acordo com a redação atual da Lei Orgânica (Art. 50, § 5º, alterado pela Emenda nº. 12/2017) e o Art. 67, inciso XVII, revogado pela mesma Emenda:

Alternativa A:
O Poder Executivo deverá efetuar o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo até o dia 10 (dez) do mês subsequente, conforme previa a redação original do Art. 67, XVII, que não foi alterada.
Alternativa B:
O repasse deve ser feito até o dia 20 (vinte) do mês de referência, na forma e porcentagem disciplinada no art. 29-A da Constituição Federal, sendo essa a redação da Emenda nº. 12/2017.
Alternativa C:
O duodécimo da Câmara corresponde a 12% (doze por cento) da Receita Orçamentária Mensal arrecadada pelo Município, conforme a Emenda nº. 03/1992, redação que ainda está em vigor.
Alternativa D:
O descumprimento do repasse do duodécimo na forma disciplinada pela LOM constitui infração político-administrativa do Prefeito, sujeita a julgamento pela Câmara.
Alternativa E:
A Emenda nº. 12/2017 revogou a menção ao art. 29-A da CF, prevalecendo a regra de que o repasse deve ser feito até o dia 10 do mês subsequente.

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