Questão 149180

As Comissões da Câmara Municipal, sejam elas Permanentes ou Temporárias, possuem papel fiscalizador e instrutório fundamental no processo legislativo e no controle dos atos do Executivo. O Art. 48 da Lei Orgânica confere às Comissões, em razão da matéria de sua competência, diversas prerrogativas.

Analise os seguintes poderes conferidos às Comissões da Câmara Municipal, segundo o Art. 48:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

II. Realizar audiência pública com entidades associativas da sociedade civil e em regiões do município para subsidiar o Processo Legislativo.

III. Convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta para prestarem informações, mas não outras autoridades ou servidores municipais.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

É CORRETO o que se afirma APENAS em: