Questão 149176

A Lei nº 3.094/2015, em seu Art. 2º, Parágrafo Único, impõe uma série de proibições no âmbito das unidades da rede oficial e da rede particular abrangidas pela Lei. Tais restrições visam resguardar a autonomia familiar e a neutralidade da educação escolar em relação a determinados temas.

Analise as proibições listadas abaixo, conforme o Art. 2º, Parágrafo Único da Lei nº 3.094/2015:

I. A avaliação, elaboração, produção, distribuição e utilização de materiais de referência didático-pedagógico e paradidáticos, com conteúdo que promovam, incentivem, induzam ou determinem a orientação de comportamento e preferências de cunho sexual, afetivo e/ou de gênero.

II. A utilização de codinomes/apelidos/nomes sociais no âmbito das instituições de ensino, decorrente de opção ou orientação sexual sem a expressa autorização dos responsáveis legais, mediante assinatura de termo de responsabilidade.

III. A utilização de sanitários masculinos e femininos por pessoas do sexo oposto, em qualquer hipótese.

IV. A promoção, instigação, indução, orientação ou determinação de qualquer conduta ou comportamento de cunho sexual, afetivo e/ou de gênero, nas atividades didáticas e paradidáticas.

Quais afirmativas estão CORRETAS?