Questão
ID 149171Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Brejo do Cruz trata do Desenvolvimento Urbano no Título VI. O Art. 188 estabelece que o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade é objetivo essencial da política urbana, assegurado mediante diversos instrumentos.
Dentre os instrumentos do planejamento urbano listados no Art. 189, assinale o que NÃO está expressamente previsto: