Questão 149168

A gestão democrática é um princípio fundamental da educação brasileira, e o PME de Arapiraca, em seu Art. 2º, estabelece o fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam como uma de suas diretrizes. Além disso, a Lei trata da necessidade de regulamentação desse princípio no âmbito municipal.

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 3.094/2015, o que o Município deverá aprovar para disciplinar a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação?