Questão 149158 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149158

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Título II, Capítulo I, Seção V da Lei Orgânica de Brejo do Cruz trata do Processo Legislativo, que é a espinha dorsal da produção normativa municipal. Dentre as espécies normativas, a Emenda à Lei Orgânica e a Lei Complementar possuem ritos e quóruns de aprovação diferenciados, exigindo uma compreensão aprofundada dos mecanismos de alteração da norma fundamental e de leis de maior relevância.

Sobre as Emendas à Lei Orgânica Municipal (LOM) e a aprovação de Lei Complementar, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Emenda à LOM é considerada aprovada se obtiver, em apenas um turno de discussão e votação, 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara.
Alternativa B:
A iniciativa de Emenda à LOM é exclusiva de 1/3 (um terço) dos Vereadores, sendo vedada a proposta pelo Prefeito ou por iniciativa popular.
Alternativa C:
A Lei Complementar será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara, em um único turno, ao contrário da Emenda à LOM que exige 2 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e quórum de 2/3 (dois terços).
Alternativa D:
O referendo a uma Emenda à LOM só será realizado se for requerido pela maioria absoluta dos Membros da Câmara, não sendo admitido o requerimento pelo Prefeito ou pelo eleitorado do Município.
Alternativa E:
O Código Tributário, o Estatuto dos Servidores Públicos e a Lei de Organização Administrativa são matérias que exigem a aprovação pelo rito da Lei Ordinária.

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Questão 149158

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