Questão 149155 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149155

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos pontos mais sensíveis da fiscalização municipal reside no julgamento das contas do Prefeito. De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica, as contas anuais prestadas pelo Prefeito são submetidas a um rito específico que envolve o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Câmara Municipal, observando-se o que dispõe a Constituição Federal.

Considerando o rito de julgamento das contas do Prefeito, bem como o processo de cassação por infração político-administrativa (Art. 69), identifique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara mediante Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que o emitirá dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação, o parecer será considerado favorável.
Alternativa B:
No processo de cassação por infração político-administrativa, o julgamento se dará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e o processo deve ser concluído dentro de 90 (noventa) dias contados da citação do acusado.
Alternativa C:
O Prefeito será suspenso de suas funções nas infrações político-administrativas se a acusação for admitida pela Comissão Processante, sendo a suspensão imediata e irrecorrível.
Alternativa D:
As decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo após a homologação pela Câmara Municipal.
Alternativa E:
O parecer prévio do TCE sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, em votação secreta.

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Questão 149155

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