Questão 149152 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149152

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As atribuições da Câmara Municipal, previstas nos Arts. 49 e 50 da Lei Orgânica, representam o cerne do Poder Legislativo. O rol de competências é dividido entre aquelas que dependem da sanção do Prefeito e aquelas que são privativas da Casa Legislativa. O Art. 50, especificamente, trata do que é de competência privativa da Câmara.

Com base nesse dispositivo, analise as seguintes atribuições e identifique qual delas NÃO se enquadra na competência privativa da Câmara Municipal:

Alternativa A:
Fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal ou titular de função similar e do Servidor Municipal.
Alternativa B:
Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal ou titular de função similar, nas infrações político-administrativas.
Alternativa C:
Aprovar, previamente, a alienação de bem móvel ou imóvel público de sua competência, observado o disposto no art. 21 § 2º desta Lei Orgânica.
Alternativa D:
Dispor sobre a organização, funcionamento e polícia interna da Câmara, bem como sobre a criação, transformação ou extinção de cargos dos seus serviços.
Alternativa E:
Dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargo, emprego ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional.

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Questão 149152

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