Questão 149149

A Emenda nº. 12/2017 alterou o Art. 46 da Lei Orgânica de Brejo do Cruz, reforçando a regra constitucional sobre a remuneração dos Vereadores. Essa mudança visa a adequação do subsídio, em parcela única, em conformidade com as normas federais.

Com base na redação atual do Art. 46 (dada pela Emenda nº. 12/2017) e no Art. 47 da LOM, que trata do servidor público eleito Vereador, analise as afirmativas:

I. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em lei, em parcela única, em cada Legislatura para ter vigência na subsequente, sendo permitido o acréscimo de verba de representação por Resolução, desde que aprovada pela maioria dos Membros da Câmara, em razão da dificuldade inerente ao mandato.

II. É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio do Vereador.

III. O servidor público eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, conforme faculta a Constituição Federal.

IV. Caso a Câmara deixe de fixar a remuneração para a legislatura subsequente, ficarão mantidos os valores vigentes no mês de dezembro do último ano da legislatura anterior, admitida apenas a atualização monetária pelos índices oficiais.

É CORRETO o que se afirma APENAS em: