Questão 149146

O mandato de Vereador na Câmara Municipal de Brejo do Cruz é regido por regras de inviolabilidade, incompatibilidade e perda do mandato, visando o decoro parlamentar e a lisura da atuação política. O Art. 44 da LOM elenca as hipóteses de perda do mandato.

Com base na Lei Orgânica, julgue as afirmações sobre a perda de mandato de Vereador e seus procedimentos:

I. Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado a uma pena superior a 02 (dois) anos.

II. A perda do mandato nos casos de infração de proibição (Art. 43), uso do mandato para corrupção ou improbidade, e falta de decoro, será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de seus membros.

III. Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer em cada Período Legislativo a mais de 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada, sendo a perda declarada pela Mesa da Câmara, de ofício.

IV. O Vereador não perderá o mandato se for investido em cargo de Secretário de Estado ou Secretário de Município, desde que opte pela remuneração do mandato de Vereador, sendo convocado o suplente.

Estão CORRETOS os itens: