Questão
ID 1491444Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.835/2024 - Institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (Snc), para Garantia dos Direitos Culturais, Organizado em Regime de Colaboração entre os Entes Federativos para Gestão Conjunta das Políticas Públicas de Cultura
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
O Sistema Nacional de Cultura (SNC), instituído pelo art. 2016‑A da Constituição Federal, representa um importante mecanismo para a gestão e promoção de políticas públicas de cultura. Caracteriza‑se por ser um processo democrático e permanente, organizado sob um regime de colaboração entre os diferentes entes federados e sociedade civil.
Em abril de 2024, o Governo Federal promoveu um avanço significativo ao sancionar o marco regulatório deste sistema por meio da Lei nº 14.835/2024. Tal lei consolida a estrutura necessária para a efetiva construção de políticas públicas voltadas para a cultura no Brasil, reforçando o compromisso do MinC – recriado em 2023 – com o fomento, a valorização da diversidade e a defesa dos direitos culturais.
Internet: < gov.br > (com adaptações).
A respeito do texto apresentado, julgue os itens a seguir.
No âmbito do SNC, o fortalecimento das políticas públicas de cultura se dá pela centralização das decisões na União; a participação social é apenas eventual e consultiva; e os direitos culturais funcionam como metas desejáveis, não como garantias de acesso aos bens e serviços culturais.