Questão 149142

O Poder Legislativo de Brejo do Cruz é exercido pela Câmara Municipal. O Art. 34 da Lei Orgânica (LOM), com redação dada pela Emenda nº. 12/2017, define os períodos de reunião ordinária, enquanto o Art. 36 disciplina a convocação de sessões extraordinárias.

Analisando as normas do Poder Legislativo, considere as afirmações sobre o funcionamento e as deliberações da Câmara Municipal:

I. A Câmara Municipal se reúne em sessão ordinária, independentemente de convocação, na sede do Município, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro.

II. A convocação de sessão extraordinária pode ser feita pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante, ou pelo Presidente, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, também em caso de urgência ou de interesse público relevante.

III. A Câmara e suas Comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, exceto quando se tratar de matéria relativa a empréstimo, caso em que é exigido o voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

IV. Nas votações públicas e nas secretas, o Presidente da Câmara tem o direito de voto, sendo-lhe facultado o voto de desempate em caso de empate nas votações públicas.

É CORRETO o que se afirma em: