Questão 149138

Em Brejo do Cruz, a divisão político-administrativa do Município, estabelecida no Título I, Capítulo III, Seção III da Lei Orgânica, prevê a divisão do território em Distritos. O Art. 28 lista as condições necessárias para que um território se constitua em Distrito, e o Art. 31, § 2º, trata dos procedimentos de alteração territorial.

Sobre a criação, fusão ou desmembramento de Distrito no Município de Brejo do Cruz, avalie as proposições a seguir:

I. A apuração do eleitorado, como condição para criação de Distrito, é feita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), enquanto o número de moradias, de proprietários, e a existência de equipamentos públicos são comprovados por certidão fornecida pelo Prefeito Municipal.

II. É condição para constituição de Distrito a população superior a 700 (setecentos) habitantes, mais de 200 (duzentos) eleitores, e existência de sede com pelo menos 60 (sessenta) moradias, escola pública, unidade de saúde e cemitério.

III. A iniciativa de criação, fusão ou desmembramento de Distrito será do Prefeito, do Vereador ou de 5% (cinco por cento) do eleitorado da área abrangida, sendo facultativa a realização de plebiscito dos eleitores residentes na região.

IV. A lei de criação, fusão ou desmembramento de Distrito poderá ser aceita para tramitação legislativa em qualquer ano da legislatura, desde que haja aprovação por maioria absoluta da Câmara Municipal.

Estão CORRETAS as proposições: