Questão 1491358

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1491358

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal


Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue os itens seguintes.



O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei, sem espaço para juízo de valor ou escolha. Por outro lado, o ato administrativo discricionário admite certa liberdade de decisão, permitindo à Administração avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, desde que respeitados os limites legais. A Administração Pública poderá revogar ato administrativo discricionário por conveniência ou oportunidade, já o Poder Judiciário somente poderá revogar ato administrativo vinculado e quando eivado de vício.

Alternativas da questão 1491358
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