Questão 149135

A aquisição de bens imóveis, a título oneroso, e a alienação de bens imóveis públicos edificados dependem, em ambos os casos, de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Os bens imóveis públicos utilizados pela população em atividade de lazer, esporte e cultura são inalienáveis e não podem, em hipótese alguma, ser destinados a outros fins.

A alienação de bens móveis de valor superior a duas mil vezes o maior valor de referência do país dispensa avaliação prévia, mas exige autorização legislativa por maioria absoluta.

A autorização legislativa para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando exigida, depende da maioria simples dos Membros da Câmara, e não se aplica a bens não edificados, que são absolutamente inalienáveis.

A venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários lindeiros, exige prévia avaliação e autorização legislativa por quórum de dois terços (2/3).