Questão
ID 1491344Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens seguintes.
Denomina-se instituto da encampação a extinção da concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e com pagamento posterior de indenização.