Questão 149131

O Título I, Capítulo III, Seção II da Lei Orgânica Municipal trata da Competência Municipal. Esta seção é fundamental para delinear o campo de atuação do Município de Brejo do Cruz em face da União e do Estado, garantindo a autonomia local e o provimento do interesse da população.

Sobre as competências privativas do Município de Brejo do Cruz, nos termos do Art. 13 da Lei Orgânica, julgue os itens a seguir:

I. Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local e fixar os quadros e o regime jurídico único dos seus servidores.

III. Desapropriar por necessidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, sempre assegurada ao proprietário ulterior indenização.

IV. Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, e caçar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.

Estão CORRETOS os itens: