Questão 149129

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 149129

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da organização municipal de Brejo do Cruz, a Lei Orgânica estabelece disposições rigorosas sobre os direitos e garantias fundamentais e as vedações aplicáveis ao Município. O Art. 5º detalha uma série de garantias processuais e direitos de petição e informação.

Sobre as vedações expressas ao Município, conforme o §10 do Art. 5º da LOM, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa B:
Recusar fé a documento público.
Alternativa C:
Criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da federação.
Alternativa D:
Renunciar à receita e conceder isenções e anistia fiscais sem interesse público justificado, definido em lei.
Alternativa E:
Realizar operações internas de natureza financeira com instituições privadas sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado.

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