Questão 149126 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149126

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, promulgada em 05 de abril de 1990 e atualizada até a Emenda nº. 12/2017, estabelece os fundamentos e objetivos que regem a organização política e administrativa local. O Título I, 'Da Organização do Município', em seu Capítulo I, trata dos Princípios Fundamentais e Gerais.

Considerando o princípio da soberania popular, analise as formas pelas quais o povo de Brejo do Cruz exerce sua soberania, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Alternativa A:
A soberania popular é exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos, sendo vedada a participação de entidades associativas para esse fim.
Alternativa B:
O exercício da soberania popular dar-se-á, entre outras formas, por meio de plebiscito, referendo, e participação em decisões da administração pública.
Alternativa C:
As instâncias de participação popular asseguradas pela Lei Orgânica incluem a assembleia geral do município, as conferências municipais de políticas administrativas setoriais, e os conselhos populares e de políticas administrativas setoriais, exceto a iniciativa popular no processo legislativo.
Alternativa D:
O exercício indireto do poder pelo povo se dá por representantes eleitos por sufrágio universal, por voto direto e secreto, com igual valor para todos, somente se o plebiscito for negado.
Alternativa E:
A soberania popular, emana do povo, que a exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, com a participação de entidades associativas, porém o referendo só pode ser convocado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Questão 149126

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