Questão 1491013

As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas a título de cooperação, auxílio financeiro ou emenda parlamentar.

As transferências voluntárias exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

O ente da federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

Desde que devidamente justificada, é permitida a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada.

A entrega, entre entes da federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada de transferência voluntária.