Questão
ID 1490925Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instruções Normativas
Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos