Questão 1490873

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1490873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

Alternativa A:
necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.
Alternativa B:
dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.
Alternativa C:
somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.
Alternativa D:
carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.
Alternativa E:
terão eficácia de título executivo.