Questão 1490836

pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.