Questão 1490818

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1490818

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

Alternativa A:
a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
Alternativa B:
o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Alternativa C:
o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
Alternativa D:
a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
Alternativa E:
os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.