Questão 1490598

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 1490598

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Estabelece Procedimentos e Diretrizes para Implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no Âmbito do Processo Penal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é:

Alternativa A:
A autoridade judicial julgar que a internação é o único recurso viável.
Alternativa B:
A recomendação de internação for recomendada por qualquer profissional da saúde.
Alternativa C:
Tratar-se de uma medida excepcional, prescrita pela equipe de saúde da Raps, no âmbito do PTS.
Alternativa D:
Não houver alternativas terapêuticas em meio aberto, mesmo que não seja recomendado pela equipe da Raps.
Alternativa E:
A equipe médica do Hospital Geral diagnosticar a internação como necessária, independentemente do contexto terapêutico.

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