Questão 1490428

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1490428

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira

Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do:

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