Questão 1490426

Na concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.

Para o STJ, há necessidade do efetivo desapossamento para a caracterização da desapropriação indireta.

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.

É quinquenal o prazo prescricional para pleitear reparação decorrente de limitação administrativa.