Questão 1490412

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1490412

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

No que se refere a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelecidos no art. 3º da Lei Federal n. 10.169 de 2000, é vedado, EXCETO:

Alternativa A:
Fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
Alternativa B:
Instituir taxa, contribuição, acréscimo ou percentual sobre os emolumentos, salvo se destinados a Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, criados por lei, exclusivamente para as atividades jurisdicionais.
Alternativa C:
Cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
Alternativa D:
Cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

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