Questão 1490394

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1490394

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Distrito Federal não possui competência para fixação de emolumentos, cabendo a União regular emolumentos neste ente federado.
Alternativa B:
O valor dos emolumentos deve ter relação com os serviços prestados e com o salário-mínimo vigente.
Alternativa C:
É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
Alternativa D:
Os notários e os registradores não são obrigados a emitir recibo dos emolumentos percebidos, ficando a critério de cada serventia regular essa situação.

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