Questão 1490138

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1490138

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os institutos despenalizadores aplicam-se aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, por expressa determinação legal;
Alternativa B:
o âmbito de incidência legal dos institutos despenalizadores não ultrapassa os limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais Criminais;
Alternativa C:
crimes eleitorais que contam com um sistema punitivo especial não admitem a aplicação dos institutos despenalizadores;
Alternativa D:
aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo;
Alternativa E:
a Lei Anticrime estendeu a aplicação do juiz das garantias aos procedimentos especiais, incluindo a Lei dos Juizados Especiais Criminais.