Questão 149010 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149010

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - das Licenças, Lei nº 2.838/2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor do magistério tem direito a licenças, que são afastamentos do cargo, com ou sem prejuízo da remuneração, por tempo determinado. Essas licenças abrangem diversas situações, como tratamento de saúde, gestação, serviço militar e interesse particular. A Lei nº 2.838/2012 trata da aplicação subsidiária do RJU para essas concessões.

Sobre o instituto das Licenças do Profissional do Magistério Público Municipal de Arapiraca, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
A licença para tratamento de saúde pode ser concedida a pedido ou ex officio, com base em laudo da junta médica oficial.
Alternativa B:
A licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de atestado médico.
Alternativa C:
A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração e só pode ser solicitada após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, podendo ser cassada a qualquer tempo pela Administração.
Alternativa D:
A licença-prêmio por assiduidade é concedida aos servidores que contarem com 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício, sem afastamentos que a interrompam, pelo período de 3 (três) meses, com todos os direitos.
Alternativa E:
Para a licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor fará jus à remuneração integral nos primeiros 60 (sessenta) dias, sendo proporcional nos dias excedentes.

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