Questão 1490023

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria-Geral.

O saldo da arrecadação com o Selo de Fiscalização, depois de ressarcidos eventuais atos gratuitos, será utilizado, somente no que for necessário, para compor a renda mínima das serventias que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto aquelas que estiverem anexadas a outros serviços, cuja arrecadação global supere o valor para percepção da renda mínima.

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais e registro de imóveis, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria- Geral.

Do valor arrecadado pelo Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários na aquisição dos Selos de Fiscalização pelas serventias extrajudiciais haverá ressarcimento aos oficiais pelos atos gratuitos especificados em Lei, destinando-se o saldo remanescente para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.