Questão 149002 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149002

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Férias, Lei nº 2.838/2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As férias anuais são um direito constitucional do servidor público. O Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca regulamenta o gozo, a duração e, em casos excepcionais, o acúmulo desse período de descanso, que é fundamental para a saúde e desempenho do profissional.

De acordo com a Lei nº 2.838/2012, sobre o período e o acúmulo de férias do Profissional do Magistério, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O servidor do magistério fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias por ano, sendo vedado o seu acúmulo em qualquer hipótese.
Alternativa B:
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até no máximo 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
Alternativa C:
As férias do servidor do magistério serão sempre de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser gozadas em dois períodos anuais, não sendo permitido o acúmulo.
Alternativa D:
Em caso de acúmulo por necessidade de serviço, o servidor terá direito à conversão em pecúnia do período acumulado que exceder a 1 (um) período.
Alternativa E:
É permitido o acúmulo de até 3 (três) períodos de férias consecutivos, desde que a necessidade do serviço seja devidamente justificada pela Secretaria de Educação.

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Questão 149002

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