Questão 1489992

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1489992

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.
Alternativa B:
O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.
Alternativa C:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa D:
A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.