Questão
ID 1489988Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância: