Questão 1489977

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1489977

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.
Alternativa B:
O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.
Alternativa C:
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Alternativa D:
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.