Questão 1489939

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1489939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a afirmação correta, segundo o que consta da Constituição da República:

Alternativa A:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Alternativa B:
As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Alternativa C:
É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa D:
As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação.