Questão 1489928

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1489928

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
Apenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.
Alternativa B:
Têm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.
Alternativa C:
Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.
Alternativa D:
Têm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.