Questão
ID 148991Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei nº 2.838/2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A remuneração do servidor é composta pelo vencimento do cargo e pelas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. No contexto do Estatuto do Magistério de Arapiraca, é crucial distinguir a diferença entre Vencimento e Remuneração e compreender como os adicionais, gratificações e auxílios se integram a essa estrutura, garantindo a justa contraprestação pelo serviço prestado.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Arapiraca, que se harmoniza com o Estatuto do Magistério, detalha as classes e níveis da carreira. O servidor Mário, professor Nível I, Classe A, recebe o valor base fixado em lei para seu cargo (Vencimento). Além disso, ele recebe Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios) e Gratificação por Titulação (Pós-graduação), que compõem sua Remuneração bruta.
Considerando o arcabouço legal do Estatuto do Magistério de Arapiraca (Lei nº 2.838/2012), analise e assinale a opção VERDADEIRA sobre a estrutura remuneratória e seus componentes.