Questão 1489854

A Lei 6.938/81 cria a responsabilidade civil objetiva em matéria de dano ambiental difuso Resta, entretanto, subjetiva a responsabilidade pelos danos individuais reflexos causados a terceiros, ainda que em matéria ambiental.

A Lei 6.938/81 cria um conjunto de instrumentos voltados à proteção da qualidade ambiental tais como: o zoneamento ambiental; o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos; a avaliação de impactos ambientais; entre outros.

A Lei 6.938/81 cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, que é constituído exclusivamente pelos órgãos Federais e Estaduais responsáveis pela melhoria e proteção da qualidade ambiental, com finalidade de garantir a cooperação e integração entre eles.

A Lei 6.938/81 prevê expressamente o instrumento do licenciamento ambiental estabelecendo que este deverá ser exigido obrigatoriamente para a instalação e funcionamento de toda e qualquer atividade econômica.

A Lei 6.938/81 estabelece expressamente que: cabe aos órgãos municipais competentes o licenciamento ambiental de obras ou atividades cujo impacto seja local; cabe aos órgãos estaduais o licenciamento ambiental daquelas cujo impacto ambiental seja regional; e cabe ao IBAMA o licenciamento ambiental quando o impacto for interestadual.