Questão 1489853

A base de cálculo tem como uma de suas funções confirmar a hipótese de incidência dos tributos, daí porque as taxas não podem ter base de cálculo idêntica dos impostos.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

As taxas de polícia só podem ser cobradas se resultarem em benefício ao contribuinte.

As taxas devem observar apenas o princípio da remuneração ou retributividade.

O valor da taxa será exatamente o valor gasto pela movimentação do ente estatal em favor do contribuinte, devendo recompor esses gastos.