Questão 148985

A aposentadoria é um direito social fundamental, cuja regulação é estabelecida pela Constituição Federal e detalhada pelas leis locais, como o Estatuto do Magistério de Arapiraca (Lei nº 2.838/2012). O Estatuto prevê condições específicas de tempo de exercício para os servidores que desenvolvem funções de magistério.

Com relação às regras de aposentadoria voluntária dos servidores que desenvolvem funções de magistério no Município de Arapiraca, conforme o Estatuto, analise as proposições a seguir:

I. O servidor do magistério será aposentado, voluntariamente, aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, se mulher.

II. A aposentadoria por invalidez permanente será devida, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou de outro município será contado para efeito de aposentadoria no Município de Arapiraca, observada a compensação financeira.

IV. As regras de aposentadoria aplicáveis aos profissionais do magistério não abrangem aqueles que exercem atividades de suporte pedagógico direto à docência, como orientação e supervisão, limitando-se apenas aos docentes.

Somente estão CORRETAS as afirmativas: