Questão 1489847

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1489847

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2011 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

Alternativa A:
Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.
Alternativa B:
É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.
Alternativa C:
As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.
Alternativa D:
A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.
Alternativa E:
Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas