Questão 1489842

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1489842

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2011 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

Alternativa A:
O IPI é exceção ao princípio da noventena.
Alternativa B:
A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.
Alternativa C:
O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
Alternativa D:
As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.
Alternativa E:
As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.