Questão 148983 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148983

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Lei nº 2.838/2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos temas mais complexos e recorrentes em concursos públicos na área de Magistério é a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, matéria que encontra respaldo na Constituição Federal, mas que é detalhada pelas legislações municipais. O Estatuto do Magistério de Arapiraca (Lei nº 2.838/2012) trata deste tema em seu texto.

Sobre a acumulação remunerada de cargos e funções pelo Profissional do Magistério Público Municipal de Arapiraca, conforme a Lei nº 2.838/2012, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
É lícita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que comprovada a compatibilidade de horário.
Alternativa B:
É lícita a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que comprovada a compatibilidade de horário.
Alternativa C:
A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico é permitida, mesmo que haja eventual incompatibilidade de horário, mediante autorização do Prefeito.
Alternativa D:
Em qualquer dos casos de acumulação lícita de cargos, a compatibilidade de horário constitui condição indispensável para a sua manutenção.
Alternativa E:
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pelo Município.

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