Questão
ID 1489769Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários: